Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.439, de 22/03/1974
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 3.356, de 14 de fevereiro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.