Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.645, de 09/01/1962
Sem revogação expressa
Restabelece a vigência do § 2.º, do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.16.724, de 16 de janeiro de 1947, pertinente aos serviços de radiodifusão.
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