Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.192, de 23/10/2019
Sem revogação expressa
Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - "VIVA MULHER", estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas
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