Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.174, de 02/02/1990
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o crédito da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores pertencente ao Estado.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.