Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.249, de 20/12/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, em imóvel situado no Município de Presidente Prudente
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.