Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 178, de 16/08/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Associação Comercial e Industrial de Presidente Prudente, imóvel localizado no distrito, município e comarca de Presidente Prudente, necessário à construção do Fórum local
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