Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.288, de 14/06/2019
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 60.326, de 2 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, o imóvel localizado naquele município
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