Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.013, de 06/12/1984
Sem revogação expressa
Concede, excepcionalmente, auxílio às Prefeituras Municipais que específica para atendimento de despesas com transporte de alunos (Itapevi, Itu, Jarinu, Pedro de Toledo, Piracaia, Bauru).
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