Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.216, de 21/11/1910
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR OS CRÉDITOS PARA CUMPRIR AS SENTENÇAS JUDICIAIS MANDANDO RESTITUIR AOS MAGISTRADOS AS QUANTIAS QUE LHES FORAM DESCONTADAS, A TÍTULOS
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