Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.791, de 24/12/1936
Revogada
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELO PODER EXECUTIVO, OS IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE PAZ DE SANTANA, NECESSÁRIOS A REGULARIZAR OS SERVIÇOS E APERFEIÇOAR A CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE GÁS, NO LUGAR DENOMINADO MIRANTE
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