Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.849, de 05/01/1966

Sem revogação expressa

Modifica os prazos previstos na alínea "b", do artigo 11, do Decreto n. 7.500, de 31 de dezembro de 1935, alterado pelo artigo 1.º do Decreto n. 8.191, de 12 de março de 1937, e no § 1.º, do artigo 24, do Decreto n. 9.865. de 27 de dezembro de 1938