Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 951, de 19/12/2003
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001.
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