Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.049, de 19/08/1933
Sem revogação expressa
AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO, NOS CARGOS QUE EXERCIAM, INTERINAMENTE, AO SER EXPEDIDO O CÓDIGO DE EDUCAÇÃO, E CONTINUARAM A EXERCER, NESSE CARÁTER
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