Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.877, de 16/08/2004
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica, localizado no município de Pariquera-Açu
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