Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.632, de 16/08/1932

Sem revogação expressa

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PARCELA DE 73:400$000, DA VERBA DA 1ª PARTE - PESSOAL - DO PARÁGRAFO 1º E ARTIGO 6º DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DA ALÍNEA a) DA VERBA DA 2ª PARTE, NÚMERO 3 DO MESMO PARÁGRAFO E ARTIGO - PESSOAL NÃO EFETIVO