Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.207, de 12/12/1933
Sem revogação expressa
TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE RS. 7:000$000 DO § 5º, TÍTULO IX, LETRA A DO ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO N. 5.946, DE 16/06 DO CORRENTE ANO, AFIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS DE ESCOLAS NORMAIS OFICIAIS
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