Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 192, de 05/06/1891
Sem revogação expressa
REÚNE O OFÍCIO DE TABELIÃO DO PÚBLICO, JUDICIAL E NOTAS, ESCRIVÃO DO CÍVEL E ANEXOS DE AREAS AO DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E AUSENTES DO MESMO TERMO
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