Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.468, de 23/02/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Vale do Cateto, das áreas que especifica.
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