Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.129, de 12/09/1957
Revogada
Dispõe sobre extinção dos Cartórios de Assistência Judiciária, criados pelo Decreto-lei n. 14.969, de 27 de agosto de 1945, assim como dos cargos de Escrivão, de Escrevente e de Auxiliar, neles lotados, e dá outras providências
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