Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.619, de 19/07/2000

Sem revogação expressa

Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.