Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 10/02/1971
Sem revogação expressa
Torna sem efeito Decreto de 5 de fevereiro de 1971, que autorizou a Fazenda do Estado a receber em doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, um terreno com área de 440m², situado naquele Município e destinado à residência do Juiz de Direito da comarca de Presidente Epitácio
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