Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 444, de 10/10/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Barra Bonita, duas glebas de terras sem benfeitorias, situadas naquele município, necessárias às instalações do Distrito Hidroviário do Médio Tietê
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