Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.553, de 12/06/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Álvaro de Carvalho, comarca de Garça, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.