Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.984, de 08/02/1966
Sem revogação expressa
Manda proceder o rateio dos investimentos relativos aos aproveitamentos hidráulicos, a que se refere o parágrafo 2.°, do artigo 1.°, da Lei n. 3.329, de 30-12-1955, sempre que estes se destinem a múltiplas finalidades
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