Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.806, de 29/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Marília, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, destinado ao prédio da EEPG "Jardim Planalto"
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