Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.763, de 22/06/1973
Sem revogação expressa
Revisa proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 e retifica o Anexo que acompanha o Decreto de 24 de setembro de 1971
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