Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.676, de 26/05/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir a cessão de uso, em favor da Prefeitura Municipal de Bauru, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.