Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.647, de 21/01/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de Benedita Dias da Silva, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.