Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.482, de 13/09/1938

Sem revogação expressa

Reorganiza a Junta Comercial do Estado e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.