Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.523, de 23/02/2022
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo
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