Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.349, de 12/11/2007
Sem revogação expressa
Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Comitê Estadual para os Refugiados no Estado de São Paulo - CER, que reger-se-á pelas disposições deste decreto
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