Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 117, de 17/12/1974
Sem revogação expressa
Inclui, exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11 , de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970 e dá providências correlatas
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