Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.771, de 19/12/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para repasse ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, visando o atendimento de despesas de transferências a municípios.
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