Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.262, de 26/09/1997
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei 9.493, de 04/03/1997, que reconhece de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades filiadas à Federação das Misericórdias de São Paulo
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