Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.783, de 20/12/1983
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.620, de 14 de novembro de 1983, que concede anistia fiscal, dispondo sobre o cancelamento de multas e acréscimos relativos ao ICM.
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