Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.838, de 24/02/1910
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR, A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL FLORENCIO BRANCO
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