Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.609, de 04/01/2008

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso do imóvel que especifica, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, e a receber do referido município, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, o imóvel que identifica