Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.199, de 31/03/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou para instituição de servidão pelo DER, os imóveis necessários à implantação do Rodoanel Metropolitano de S.Paulo, denominado "Rodoanel Mário Covas", trecho norte, localizados no Município de Guarulhos e dá providências correlatas