Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.345, de 17/10/1997

Sem revogação expressa

Às alienações dos ativos patrimoniais transferidos à Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, observado o disposto no inciso II do artigo32, da Lei 9.361, de 1996, não se aplicam as disposições do Decreto 42.079, de 1997