Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.916, de 21/11/1983

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 6.486, de 13 de novembro de 1961

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.