Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.460, de 26/04/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA-Ferrovia Paulista S.A.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.