Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.065, de 23/06/1976

Sem revogação expressa

Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.