Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.653, de 02/09/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Birigüi, terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do novo Centro de Saúde
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