Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.651, de 30/04/1987
Sem revogação expressa
Altera disposições da Lei n.º 10.393, de 16 de dezembro de 1970, dispondo sobre a inclusão da Gratificação de Natal no cálculo dos proventos e pensões da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
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