Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 82, de 25/04/1865
Revogada
DECLARA O OFÍCIO DE ESCRIVÃO DE ORFÃOS DO TERMO DE PIRAPORA, COMARCA DA CONSTITUIÇÃO, DEIXA DE SER PRIVATIVO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.