Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.709, de 04/08/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de S.Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários às obras de prolongamento do contorno alternativo da Rod. Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de São Roque, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.