Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.425, de 16/05/2014
Sem revogação expressa
Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado
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