Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.003, de 07/11/1975
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 2.539, de 2 de outubro de 1973
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.