Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.979, de 12/05/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.923, de 3 de setembro de 2004, que transfere da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
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