Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.106, de 15/07/2016
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE, instituído pelo Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.